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AGUARDANDO NOMEAÇÃO DE RELATOR

Lei que regulamente o uso do telemarketing

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Lei que regulamente o uso do telemarketing

Concessão de uso de áreas públicas - valores a serem destinados para ONGs

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Concessão de uso de áreas públicas - valores a serem destinados para ONGs

Lei que penalize civilmente abuso em envio de e-mails (SPAM)

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Lei que penalize civilmente abuso em envio de e-mails (SPAM)

Lei que crie cotas obrigatórias para o estado admitir ex-encarcerados

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Lei que crie cotas obrigatórias para o estado admitir ex-encarcerados

Lei que determine o número de vagas de estacionamento por m² na construção de novos prédios

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Lei que determine o número de vagas de estacionamento por m² na construção de novos prédios

Obrigatoriedade de servir às forças armadas de filhos de pais separados, filhos únicos ou de mãe solteiras

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Obrigatoriedade de servir às forças armadas de filhos de pais separados, filhos únicos ou de mãe solteiras

Pedido de audiência pública para debater a eficácia dos remédios genéricos

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Pedido de audiência pública para debater a eficácia dos remédios genéricos
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