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EM FASE DE DESENVOLVIMENTO
Pedido de audiência pública conjunta para avaliar a implantação dos Cursos Vivenciais
Lei que autorize excursões de alunos para casas de abrigo de menores infratores, penitenciárias e locais de grande concentração de usuários de drogas
Lei que torne obrigatório servir às forças armadas jovens que não estejam estudando nem trabalhando
Lei que obrigue juiz a encaminhar os autos para a defensoria pública ajuizar ação de indenização
Lei que regulamente os valores cobrados em transportes públicos em municípios com menos de cem mil habitantes por km percorrido
Lei que só permita reeleições legislativas para o mesmo cargo por no máximo 2 mandatos
Lei que proíba bares de vender bebida alcoólica a menos de 500m de universidades
Lei que obrigue postos de gasolina a usar mangueiras transparentes
Lei que torne crime hediondo qualquer tipo de desvio de verba pública
Lei que crie jurisprudência automática, extensiva a todos os encarcerados, por benefícios concedidos pelo STF
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